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Leis, atos e normativos legais

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Lista de leis Foram encontrados 362 registros Informações atualizadas em: 21/08/2026 - 11:23:27

Lei Municipal: 2574/2015 18/06/2015

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Municipal: 1558/2000 28/12/2000

Modifica a Estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Maranguape e adota outras providências.

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