Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3394/2025
13/06/2025
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE MESAS EM ESTABELECIMENTOS DE ALIMENTAÇÃO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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