Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3288/2024
09/04/2024
INSTITUI A SEMANA DA ESCUTA QUALIFICADA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MARANGUAPE, A FIM DE PROMOVER A CAPACITAÇÃO E AÇÕES EM CASO DE SUSPEITAS DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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