Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 3278/2024

07/03/2024

DISPÕE SOBRE O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, DENOMINADO "EMPRESA CIDADÃ" E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

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Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização SELO DE EQUIDADE DE GÊNERO E INCLUSÃO Selo UNICEF 2025-2028