Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3262/2023
28/12/2023
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3137/2023 QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS (REFIS) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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