Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3219/2023
08/12/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2985/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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