Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3218/2023
08/12/2023
AUTORIZA O EXECUTIVO A DELEGAR POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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