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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 3196/2023

26/10/2023

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3154/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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