Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3143/2023
05/04/2023
REVOGA A LEI MUICIPAL Nº 1409/1998 DE 30 DE JUNHO DE 1998 E DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE MARANGUAPE, BEM COMO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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