Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3141/2023
23/03/2023
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO, EM LEILÃO PÚBLICO DOS BENS MÓVEIS INSERVIVEIS OU EM DESUSO, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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