Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3122/2023
25/01/2023
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS À HOPE DO NORDESTE LTDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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