06/09/2022
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXERCER CARGOS COMISSIONADOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO OU VENHAM A SER CONDENADAS CRIMINALMENTE PELA PRÁTICA DE AGRESSÃO A CRIANÇAS, IDOSOS, PESSOAS LGBTQIA+ OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
