Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3103/2022
07/12/2022
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À DOAR, COM ENCARGOS, TERRENO QUE INDICA À EMPRESA CEDAL INDÚTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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