Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 3086/2022

02/09/2022

'INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DECENAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE-CE, COMPOSTO POR OBJETIVOS GERAIS, ESPECÍFICOS E DIRETRIZES NORTEADORAS, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 2022 E 2032, A PARTIR DOS ENCAMINHAMENTOS PROPOSTOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE MARANGUAPE (CONDEF)."

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