Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3061/2022
10/06/2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO DE GESTÃO ANTERIOR ORIUNDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE AO DESTINO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E SERVIÇOS DE LIMPEZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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