Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3042/2022
08/04/2022
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.838/2019, À DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DE TERRENO QUE INDICA À EMPRESA JR INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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